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Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 269438 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição da República:

1. Prática do racismo.

2. Prática da tortura.

3. Ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

4. Terrorismo.

5. Tráfico ilícito de entorpecentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

#Questão 269442 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

A) Direito tributário, educação e cultura.

B) Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.

C) Seguridade social, previdência social e controle da poluição.

D) Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.

E) Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

#Questão 269444 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.

B) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

#Questão 269451 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

B) A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.

E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

#Questão 269454 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.

B) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.

C) O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.

D) O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula.

E) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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