Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 269460 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

B) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.

D) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.

E) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.

#Questão 269464 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

A) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.

C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

#Questão 269466 - Direito Constitucional, STJ, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do

A) Juiz Federal.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Conselho Nacional de Justiça.

E) Tribunal Regional Federal.

#Questão 317504 - Direito Tributário, Impostos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributo Municipais (Prova 1)

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A) Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.

B) O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.

C) O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.

D) O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal.

E) O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

#Questão 269462 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.

2. Prescrição e Decadência tributários.

3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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