Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 319076 - Direito Tributário, Administração tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.

A) É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.

B) A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.

C) No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.

D) Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

E) No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.

#Questão 319078 - Direito Tributário, Sujeito ativo, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A) A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B) A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.

C) A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurídica de direito público ou privado delegada.

D) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

E) A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.

#Questão 319079 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?

A) Elisão fiscal

B) Denúncia espontânea

C) Remissão de penalidade

D) Penalidade privilegiada

E) Indulto tributário

#Questão 319083 - Direito Tributário, Impostos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A) A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.

B) Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades.

C) A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo.

D) Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.

E) Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

#Questão 330051 - Economia, Demanda, Oferta e Equilíbrio de Mercado, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Considere dois bens, A e B, em um determinado mercado. Suponha que a demanda por A é inelástica e que a demanda por B é elástica.

Logo, é correto afirmar:

A) Uma das características do bem B é possuir um grande número de bens substitutos.

B) Uma redução de 10% no preço de A e no preço de B resulta um aumento percentual na quantidade demandada maior em A do que em B.

C) Um mesmo choque contracionista de oferta gera uma elevação de preços maior em B do que em A.

D) Os empresários que produzem o bem A têm maiores receitas do que os empresários que produzem o bem B quando ambos adotam estratégias de redução de preços.

E) Exemplos de bens que apresentam as características de B são o sal, o pão francês e a gasolina.

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