Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 252213 - Direito Civil, Institutos Complementares, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A) É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

B) Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

C) Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D) O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

E) A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.

#Questão 252215 - Direito Civil, Institutos Complementares, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A) A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.

B) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

C) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

D) A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.

E) A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.

#Questão 252218 - Direito Civil, Sociedade, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao direito de empresa, em que prazo deve ser recomposto o quadro societário para que não ocorra a extinção da sociedade simples pela falta da pluralidade de sócios?

A) 30 dias

B) 90 dias

C) 120 dias

D) 180 dias

E) 360 dias

#Questão 264569 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

A) livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;

B) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;

C) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;

E) direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 264571 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Moacir é servidor público municipal ocupante de cargo efetivo e foi eleito Vereador. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, Moacir:

A) poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

B) poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, escolhendo apenas uma remuneração;

C) não poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários, recebendo necessariamente a remuneração pelo exercício do mandato eletivo;

D) será necessariamente afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do mandato eletivo ou cargo efetivo;

E) será necessariamente afastado do cargo efetivo, recebendo dupla remuneração: pelo mandato eletivo e pelo cargo efetivo.

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