Questões de Direito Administrativo da FEPESE

#Questão 908304 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, CIDASC, Assistente Administrativo - M

Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A) Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.

B) A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.

C) Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

D) Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E) Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

#Questão 908357 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista de Recursos de Trânsito - 1S2

#Questão 908366 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico de Contabilidade - 1M4

#Questão 908372 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Assistente Administrativo - 1M1

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância em que é dispensável a licitação.

A) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B) Para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de serviços e compras.

C) Para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento seja o maior retorno econômico.

D) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

E) Para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

#Questão 908396 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista de Recursos Humanos - 7S1

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