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Questões de Direito Administrativo da FEPESE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FEPESE

#Questão 909869 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.

B) O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.

C) O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.

D) A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E) O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.

#Questão 909872 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos

A) O consórcio público cujo objeto seja a assistência.

B) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

C) Somente será possível a contratação de consórcio público por meio de dispensa de licitação, em razão do valor do objeto a ser contratado.

D) É vedada a participação da União em consórcios públicos em que também façam parte Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E) A prévia assinatura de protocolo de intenção poderá ser dispensada quando o contrato do consórcio público prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

#Questão 908309 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, CIDASC, Assistente Administrativo - M

Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição.

A) Apostila

B) Despacho

C) Nota técnica

D) Deferimento

E) Parecer

#Questão 908310 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, CIDASC, Assistente Administrativo - M

Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A) Os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.

B) Os atos administrativos são também designados como fatos administrativos.

C) Contratos administrativos e atos complexos são exemplos de atos de administração.

D) São exemplos de fatos administrativos: a nomeação, a promoção e a exoneração de servidores.

E) Declaração de guerra, de paz, de estado de sítio e de estado de emergência são exemplos de atos administrativos.

#Questão 908311 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, CIDASC, Assistente Administrativo - M

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.

Coluna 1 Tipo de ato administrativo

1. Atos simples

2. Atos individuais

3. Atos de gestão

4. Atos gerais

5. Atos de expediente

Coluna 2 Definição

( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.

( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.

( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A) 1 • 5 • 2 • 4 • 3

B) 1 • 5 • 4 • 2 • 3

C) 3 • 1 • 2 • 4 • 5

D) 5 • 4 • 1 • 2 • 3

E) 3 • 4 • 1 • 2 • 5

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