Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale...

#Questão 269434 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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