Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Intr...

#Questão 252196 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A) A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.

B) A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.

C) A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D) Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.

E) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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