Questões Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ

#Questão 251555 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Procurador Jurídico

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição, que poderá ocorrer uma vez, NÃO ocorrerá por

A) protesto cambial.

B) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C) apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

D) despacho do juiz que ordenar a citação quando o interessado não a promove no prazo da lei processual.

E) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

#Questão 251557 - Direito Processual Civil, Competência, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Procurador Jurídico

Segundo o Código de Processo Civil, o conflito de competência NÃO pode ser suscitado pelo(a)

A) parte ré.

B) juiz da causa.

C) parte autora.

D) Ministério Público quando atua como fiscal da lei.

E) parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

#Questão 266984 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Procurador Jurídico

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) “A”, cidadão brasileiro, tem, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D) Uma associação dos servidores públicos de determinado município, se expressamente autorizada, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E) Uma associação dos servidores públicos de determinado município só poderá ter as suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em tal caso, o trânsito em julgado.

#Questão 270003 - Direito Constitucional, Intervenção, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auditor Técnico

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que

A) em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.

B) na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.

C) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de fiscalização.

D) a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.

E) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

#Questão 264828 - Direito Constitucional, Assistência Social, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Assistente Social (CAPS)

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social é regida pelo princípio da

A) promoção da integração ao mercado de trabalho.

B) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

E) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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