Questões Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ

#Questão 265149 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

Em razão de vários assaltos ocorridos na cidade de Tucunaré, a polícia realizou algumas investigações e prendeu um dos integrantes da quadrilha. Como o preso não queria delatar seus comparsas, os policiais, no objetivo de acabar com os assaltos, utilizaram métodos de afogamento do interrogado para obter informações. Algumas horas após o início do interrogatório, conseguiram as informações necessárias à imediata prisão dos demais integrantes do grupo criminoso. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição proíbe as penas cruéis, de morte, de banimento e de caráter perpétuo, mas não faz qualquer restrição aos métodos de investigação da polícia.

B) O procedimento é inconstitucional, pois a Constituição Federal dispõe que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C) Embora não divulgado pela mídia, o procedimento é usual e permitido pela Constituição Federal, desde que tenha por único objetivo o desmantelamento da quadrilha criminosa.

D) O procedimento é inconstitucional, visto que pode ser adotado somente como última opção, ou seja, nos casos em que a polícia não consiga a solução do caso pelos meios tradicionais de investigação.

E) O procedimento é admitido para todos os casos em que, nos termos da Constituição Federal, o interesse da coletividade deva prevalecer sobre o interesse do particular (princípio da supremacia do interesse público).

#Questão 265151 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

A Constituição Federal não define crimes ou estipula penas, entretanto, alguns de seus dispositivos referem-se a determinadas condutas delituosas em razão da gravidade e alta reprobabilidade social. Segundo a Constituição, a prática da tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins serão considerados crimes

A) inafiançáveis e imprescritíveis.

B) inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, apenas.

C) imprescritíveis e insuscetíveis de graça, apenas.

D) inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

E) Imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

#Questão 265154 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

Um grupo de estudantes decide reunir-se na praça central da cidade, pacificamente e sem armas, para um manifesto contra os automóveis que poluem o meio ambiente. A fim de evitar surpresas desagradáveis, como a presença de outras manifestações, o grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) O grupo agiu corretamente, pois a Constituição Federal exige apenas aviso prévio à autoridade competente e não autorização.

B) O grupo agiu corretamente, já que a Constituição Federal não exige aviso ou autorização prévia da autoridade competente.

C) Caso seja acionada, a polícia ou a guarda municipal da cidade poderá impedir a realização do evento, já que não foi solicitada e concedida autorização da autoridade competente.

D) A Constituição Federal disciplina que as manifestações dessa natureza só poderão ocorrer aos finais de semana, feriados ou fora do horário comercial, já que podem ser prejudiciais à rotina da municipalidade.

E) Feita apenas o comunicado, a reunião estará limitada ao quantitativo de 100 pessoas, já que, em caso de número superior de pessoas, necessariamente, deverá haver autorização por parte da autoridade competente.

#Questão 265158 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

O texto constitucional dispõe, ainda, garantias que assegurem ao cidadão o exato cumprimento das normas do direito pátrio, as quais recebem o nome de remédios constitucionais. O remédio constitucional adequado no caso de alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o(a)

A) Habeas data.

B) Ação rescisória.

C) Habeas corpus.

D) Mandado de Injunção.

E) Mandado de Segurança.

#Questão 286583 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:

A) Multa.

B) Apreensão do produto.

C) Inutilização do produto.

D) Proibição de fabricação do produto.

E) Interdição, somente parcial, da atividade e de obra, ficando vedada a interdição do estabelecimento.

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