Questões sobre Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada

São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:

“A Lei Orgânica do Município de Cantagalo prevê regras sobre o Processo Administrativo. Segundo a referida norma, o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de sua respectiva competência, o prazo de: I − _______ dias para despacho de mero impulso; (...) V − _______ dias para o proferimento de decisões conclusivas.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Determinado município do estado do Rio de Janeiro deve, como qualquer outro, ser fiscalizado mediante o controle externo e pelos sistemas de controle interno. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que

Em relação à proteção da saúde das doenças transmissíveis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou produto tóxico, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, do vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.

( ) Educação sanitária é uma das medidas preventivas destinadas a evitar ou impedir o surto e a propagação das doenças.

( ) Para impedir ou dificultar a transmissão de doenças, a autoridade sanitária adotará os recursos necessários, inclusive os de impor o isolamento domiciliar ou hospitalar do doente e demais comunicantes.

( ) É permitido às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica, o exercício de qualquer cargo ou função estadual, municipal, autárquica ou paraestatal.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Municipal nº 5.269/2003, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, analise.

I. É permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis, mediante autorização do órgão competente.

II. A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes por ano, sendo que a destinação dos resíduos desta limpeza obedecerá ao disposto em legislação municipal específica.

III. O depósito ou colocação de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, nesses terrenos implicará a aplicação de multa de 50 UPM’s ao infrator, dobrada a cada reincidência.

IV. Deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

Estão corretas apenas as afirmativas