Determinado município do estado do Rio de Janeiro deve, c...

#Questão 535670 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Procurador Jurídico

Determinado município do estado do Rio de Janeiro deve, como qualquer outro, ser fiscalizado mediante o controle externo e pelos sistemas de controle interno. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que

A) a Constituição da República Federativa do Brasil veda que este município crie Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal.

B) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, se houver.

C) a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.

E) as contas do referido município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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