Determinado município do estado do Rio de Janeiro deve, c...

A a Constituição da República Federativa do Brasil veda que este município crie Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal. B o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, se houver. C a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. D o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal. E as contas do referido município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.