Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela...

#Questão 540036 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico.

B) Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou comunicação de tal infração.

C) Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.

D) O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução

E) O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação, auto de infração e instaurar processo administrativo.

Navegue em mais questões