Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o có...

#Questão 540037 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o código do meio ambiente e zoneamento, são atribuições do órgão municipal de meio ambiente, EXCETO:

A) Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.

B) Participar do planejamento das políticas públicas e da proposta orçamentária do município no que tange ao meio ambiente.

C) Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do município.

D) Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando forem potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente.

E) Determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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