Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade m...

Questão Q540030

2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Cantagalo - RJ

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ - Fiscal de Tributos - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Prefeitura de Cantagalo - RJ

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:

A Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado. B Nome do infrator, profissão, idade, estado civil e residência. C Assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. D Disposição infringida, impacto ambiental e financeiro do dano, valor da reparação, valor da multa e as medidas jurídicas cabíveis. E Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

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