Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade m...

#Questão 540030 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:

A) Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.

B) Nome do infrator, profissão, idade, estado civil e residência.

C) Assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

D) Disposição infringida, impacto ambiental e financeiro do dano, valor da reparação, valor da multa e as medidas jurídicas cabíveis.

E) Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

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