Questão Q535668
2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Cantagalo - RJ
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ - Procurador Jurídico - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Prefeitura de Cantagalo - RJ

A Lei Orgânica do Município de Cantagalo prevê regras so...

“A Lei Orgânica do Município de Cantagalo prevê regras sobre o Processo Administrativo. Segundo a referida norma, o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de sua respectiva competência, o prazo de: I − _______ dias para despacho de mero impulso; (...) V − _______ dias para o proferimento de decisões conclusivas.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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