Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Pos...

#Questão 540028 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Posturas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura.

B) O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

C) O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.

D) Na infração de qualquer artigo sobre o funcionamento do Comércio Ambulante será imposta a multa correspondente ao valor de no mínimo três salários mínimos, vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.

E) Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: número de inscrição; residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

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