A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre a...

Questão Q540032

2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Cantagalo - RJ

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ - Fiscal de Tributos - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Prefeitura de Cantagalo - RJ

A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?

A Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão. B Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle. C Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes. D Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações. E Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.

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