Questões Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ

#Questão 319182 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auditor Técnico

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que

A) por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B) consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.

C) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

D) a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.

E) as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.

#Questão 319184 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auditor Técnico

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

A) não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.

B) extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.

C) o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.

D) as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

E) o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.

#Questão 331886 - Medicina, Geral, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Médico Oftamologista

Em relação a um achado de hemianopsia homônima diante da avaliação subjetiva do campo de visão, ou seja, o exame do campo visual que justifica o diagnóstico de lesão, caracteriza-se como

A) quiasma óptico.

B) radiações ópticas.

C) nervo oculomotor.

D) nervo zigomático facial.

E) segundo nervo craniano.

#Questão 265160 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

A) por qualquer cidadão.

B) pelo Prefeito, representando o município.

C) pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

D) pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública.

E) pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

#Questão 265272 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Orientador Educacional

Sobre a educação básica, analise.

I. É um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Deve proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as diferenças.

III. Favorece crianças e adolescentes com a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino, exclusivamente, dos 7 aos 17 anos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) II.

B) III.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

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