O Código Tributário Nacional determina que o crédito trib...

A não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior. B extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei. C o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei. D as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem. E o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.