Questões Concurso Prefeitura de Caconde - SP

#Questão 1098105 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Assistente Administrativo

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato.

Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

A)

Anular a licença imediatamente, pois qualquer ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser considerado nulo, mesmo que todos os outros requisitos estejam corretos

B)

Revogar a licença, pois a Administração Pública tem total liberdade para extinguir atos administrativos, independentemente de sua legalidade ou do impacto para terceiros.

C)

Convalidar o ato administrativo, corrigindo o vício de competência e garantindo validade à licença desde a sua emissão, pois não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

D)

Substituir a licença por um novo ato administrativo, anulando a licença original e emitindo uma nova autorização, sem considerar os efeitos já produzidos pelo ato anterior.

E)

Encaminhar o caso ao Poder Judiciário, pois apenas uma decisão judicial pode determinar se o ato deve ser mantido ou invalidado.

#Questão 1098682 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Agente de Fiscalização

Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas:

A)

Exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B)

Não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C)

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras do mesmo fato.

D)

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou partícipes do mesmo fato.

E)

Não exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.

#Questão 1098683 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Agente de Fiscalização

São princípios estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A)

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

B)

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C)

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D)

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

E)

Abandono de áreas degradadas.

#Questão 1098685 - Gestão de Pessoas, Comportamento de Pessoas nas Organizações, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Agente de Fiscalização

Sobre o comportamento profissional e com o público é correto afirmar, exceto:

A)

Respostas ríspidas, falta de atenção ou discriminação no atendimento fazem parte de um atendimento humanizado.

B)

A postura profissional no trato com o público interno e público externo é essencial para garantir um ambiente de trabalho harmonioso e um atendimento eficiente.

C)

É importante agir com honestidade e transparência.

D)

Para a resolução de conflitos é necessário dialogar.

E)

É necessário seguir as regras e regulamentos do órgão público.

#Questão 1098106 - Direito do Trabalho, Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Assistente Administrativo

O gerente da empresa Metal Forte Ltda., preocupado com a segurança no ambiente de trabalho, contratou um palestrante para ministrar um treinamento sobre Segurança e Medicina do Trabalho aos funcionários.

Durante a palestra, o especialista mencionou o Artigo 156 da CLT, explicando que as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) possuem responsabilidades essenciais para garantir condições seguras nos locais de trabalho.

Com base nesse artigo, qual das alternativas apresenta corretamente uma das competências da DRT?

A)

Criar regulamentos internos de segurança específicos para cada empresa, independentemente da legislação vigente.

B)

Determinar obras e reparos necessários em qualquer local de trabalho para garantir o cumprimento das normas de segurança.

C)

Julgar e decidir processos trabalhistas individuais entre empregados e empregadores.

D)

Aplicar diretamente penas de prisão aos empregadores que descumprirem as normas de segurança do trabalho.

E)

Substituir a empresa na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) caso a fiscalização constate irregularidades.

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