Questões Concurso PC-RO

#Questão 999056 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes

A) as pessoas físicas que não puderem exprimir sua vontade.

B) as unidades sociais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

C) os menores de idade.

D) as pessoas físicas privadas do exercício profissional.

E) as unidades profissionais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

#Questão 999059 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A) Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

B) É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

C) É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

D) A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

E) O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

#Questão 999062 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, assinale a opção correta acerca das funções do delegado.

A) Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos.

B) Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito.

C) É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.

D) Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.

E) Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.

#Questão 999049 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,

A) direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito.

B) garantia de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada.

C) direito de defender-se por meio de um defensor de sua escolha, não podendo a defesa ser feita pessoalmente.

D) direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, podendo declarar-se culpado.

E) garantia de assistência por defensor proporcionado pelo Estado, podendo renunciar a ela mediante fundamentação.

#Questão 999050 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

Considere-se que um perito criminal faça afirmação falsa em depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por terceiros. Nessa situação hipotética,

A) a prova produzida pelo perito é ilícita e deve ser desentranhada do processo.

B) o perito responderá pelo crime de fraude processual.

C) caso o perito se retrate antes da sentença, a pena que lhe tenha sido imposta poderá ser reduzida.

D) o terceiro que ofereceu a vantagem ao perito responderá pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia.

E) agrava a pena imposta ao perito o recebimento da vantagem, seja esta pecuniária ou não.

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