Questões Concurso PC-RO

#Questão 999069 - Direito Processual Penal, Controle da Atividade Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

A) O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.

B) O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.

C) Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.

D) As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.

E) As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.

#Questão 999054 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

A) é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.

B) pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.

C) torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.

D) somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.

E) é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

#Questão 999055 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.

A) empréstimo compulsório

B) contribuição social

C) imposto

D) taxa

E) contribuição de melhoria

#Questão 999057 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A) A substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.

B) A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições.

C) A substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.

D) A substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária.

E) A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.

#Questão 999058 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

A) O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

B) A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

C) O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

D) Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

E) O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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