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Questões sobre Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

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Listagem de Questões sobre Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

#Questão 916323 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

A) uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito subjetivo do colaborador a obtenção dos benefícios acordados.

B) se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

C) em hipóteses específicas previstas em lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia como parte do acordo.

D) em homenagem ao modelo acusatório de processo, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

#Questão 917814 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A) O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

B) Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.

C) Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.

D) Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.

E) Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.

#Questão 915082 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

Relativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:

A) deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido ao colaborador for o perdão judicial;

B) serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

C) será possível ao juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;

D) poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;

E) será o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.

#Questão 915233 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de

A) quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

B) três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.

C) três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

D) quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.

#Questão 916525 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

B) Em qualquer fase da persecução penal será permitida, sem prejuízo de outros meios de obtenção da prova já previstos em lei, a colaboração premiada.

C) A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, devendo as partes firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação.

D) O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

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