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Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 914121 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado

A) cessa mediante o ajuizamento de ação revisional, caso se verifique alteração nas circunstâncias fálico-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.

B) não pode ser diretamente atingida por alterações nas circunstâncias fático-jurldicas, ressalvado apenas o ajuizamento de ação rescisória no prazo legal.

C) somente pode ser cessada caso haja prolação de entendimento posterior em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

D) cessa caso haja alteração das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.

E) perde automaticamente sua autoridade, caso identificada tese contrária subsequente do plenário do STF em controle difuso, desde que o precedente do STF seja anterior ao regime de repercussão geral.

#Questão 914123 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Acerca do IPI, assinale a opção correta conforme a CF, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A seletividade do IPI, diversamente da atinente ao ICMS, é facultativa, mas, uma vez empregada, o legislador comum deverá observá-la na fixação das alíquotas correspondentes aos produtos sujeitos àquele imposto.

B) O IPI-importação está abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, razão por que é vedada a apropriação de créditos relativos ao pagamento daquele tributo.

C) A incidência do IPI pressupõe a realização de negócios jurídicos que envolvam produtos industrializados e nos quais seja caracterizada a transferência de titularidade do bem envolvido na operação.

D) O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de produtos submetidos ao regime de suspensão da cobrança desse imposto.

E) A adoção, por meio de decreto do Poder Executivo, de pautas fiscais que contenham classes de valores pré-fixados para o cálculo do IPI viola o princípio da reserva legal.

#Questão 914122 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.

A) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

B) Na hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.

C) É possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.

D) É vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

E) A necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.

#Questão 914132 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

A) A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.

B) É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.

C) A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.

D) Após a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.

E) A partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.

#Questão 914851 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

A) Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.

B) O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.

C) o responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.

D) A responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.

E) A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.

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