Questões Concurso PC-RO

#Questão 999060 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

A) O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.

B) É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.

C) Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.

D) Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

E) O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

#Questão 999072 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca das provas no processo penal.

A) A ação controlada — prevista na Lei n.º 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal — exige autorização judicial.

B) É lícita a prova obtida pelo delegado que, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, efetue a devassa de dados e de conversas de aplicativos de mensagens pessoais em celular apreendido na posse do autuado.

C) É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha.

D) É possível aplicar a analogia entre a interceptação telefônica e o espelhamento das conversas realizadas por aplicativo de mensagens pessoais diretamente no computador da autoridade policial.

E) A quebra do sigilo de dados armazenados obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas a serem investigadas.

#Questão 999074 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A) É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.

B) Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

C) Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.

D) Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.

E) A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

#Questão 999078 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,

A) a punição, em caso de guerra, com pena de morte.

B) o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido.

C) a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros.

D) o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome.

E) o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.

#Questão 999079 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Acerca dos crimes contra as mulheres, assinale a opção correta.

A) As ofensas à saúde psicológica das mulheres somente são processadas civilmente.

B) Os crimes contra a liberdade sexual e contra a família são qualificados quando a vítima é mulher.

C) Em caso de lesão corporal, o simples fato de a vítima ser mulher enseja a pena de reclusão de 1 a 4 anos.

D) Quando há crime de feminicídio, há causa de aumento de pena.

E) O código penal trata de condição de sexo feminino para considerar as razões que especificam os crimes contra as mulheres.

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