Questões Concurso PC-RO

#Questão 995259 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

B) Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

C) Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

D) Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.

E) Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.

#Questão 995279 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.

A) A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.

B) Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.

C) A perseguição era considerada contravenção penal.

D) No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.

E) O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.

#Questão 995280 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

A) Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.

B) Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

C) As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.

D) O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.

E) Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

#Questão 998159 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por

A) 3 juízes eleitos por um período de 3 anos.

B) 5 juízes eleitos por um período de 3 anos.

C) 5 juízes eleitos por um período de 5 anos.

D) 7 juízes eleitos por um período de 6 anos.

E) 7 juízes eleitos por um período de 5 anos.

#Questão 998161 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) O inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B) A característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.

C) O delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.

D) O inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.

E) O inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

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