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Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995
#Questão 999059
-
Direito Processual Penal
,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PC-RO
, Delegado de Polícia
Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
A) Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.
B) É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.
C) É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.
D) A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.
E) O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.
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