Questões Concurso MPE/RS

A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.

O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.

Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.

Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.

o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.

pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.

o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.

pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.

nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

sua execução, em regra, não pode ser objeto de permissão ou autorização.

pode ser criado por decreto ou portaria administrativa.

a sua prestação é sempre incumbência do Estado.

a possibilidade de execução indireta, independe da natureza do serviço.

serviço de utilidade pública é sinônimo de serviço público.

deve ser usado com parcimônia e prudência.

deve ser elaborado antes do início da execução do projeto.

constitui barreira à liberdade de empreender.

está sujeito à transparência administrativa, à consulta aos interessados e à motivação da decisão ambiental.

deve ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga da licença.