Questões Concurso MPE/RS

#Questão 289678 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

A)

aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.

B)

não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

C)

aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.

D)

aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.

E)

não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

#Questão 290375 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

Um policial, durante a ronda noturna, subtraiu para si o toca-fitas de um veículo que estava estacionado na via pública. Nesse caso o policial responderá pelo crime de

A)

furto.

B)

peculato doloso.

C)

apropriação indébita.

D)

peculato culposo.

E)

prevaricação.

#Questão 290686 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2008, MPE/RS, Assistente Social

#Questão 289261 - Direito Penal, Geral, FCC, 2008, MPE/RS, Técnico em Informática

A respeito do crime de violação de sigilo funcional, considere:

I. Só existe o crime se o funcionário teve ciência do segredo em razão do cargo.

II. Para a caracterização do delito, não é necessário que o funcionário tenha agido com dolo, bastando a ocorrência de culpa.

III. Em se tratando de fato constante de processo judicial, somente existirá o crime se deferido expressamente o segredo de justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e III.

B)

I.

C)

II e III.

D)

I e II.

E)

III.

#Questão 290014 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FCC, 2008, MPE/RS, Assistente de Promotoria de Justiça

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

A)

a imposição de penas abrange a de reclusão, de detenção, de prisão simples e de intervenção do Poder Público.

B)

esses comportamentos criminosos caracterizam crimes contra a pessoa e seu patrimônio.

C)

as condutas criminosas são de natureza simples, não admitindo a figura qualificada.

D)

os delitos são de natureza personalíssima, e assim incabível o concurso de pessoas.

E)

as condutas penais tipificadas constituem crimes contra a administração pública.

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