Questão Q290014
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição) - Assistente de Promotoria de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição)

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Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

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