Questões Concurso MPE/RS

#Questão 280996 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2008, MPE/RS, Técnico de Áudio

Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe

A)

à Mesa da Câmara.

B)

a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

C)

a comissões distintas da Câmara e do Senado.

D)

a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.

E)

a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

#Questão 280997 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2008, MPE/RS, Técnico de Áudio

#Questão 282531 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:

A)

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

B)

cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.

C)

dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

D)

cinco membros do Ministério Público da União.

E)

três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

#Questão 277808 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A)

II, III e IV.

B)

I e II.

C)

II e IV.

D)

I, II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 282532 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é

A)

exclusiva do Congresso Nacional.

B)

concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.

C)

concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.

D)

privativa do Senado Federal.

E)

privativa da Câmara dos Deputados.

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