Questões Concurso MPE/RS

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#Questão 237992 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

#Questão 239508 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2008, MPE/RS, Técnico de Áudio

A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

#Questão 240660 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, MPE/RS, Assessor Administrativo

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

#Questão 240936 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

Para fins de realização de audiência pública como fase do processo licitatório, exigida pela Lei de Licitações, considere:

I. Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

II. Licitações com objetos similares em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a licitações

#Questão 240939 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que

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