Questões Concurso MPE-RR

#Questão 909284 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Para a concessão florestal, exige-se

A) da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de débitos inscritos na dívida ativa pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama por prática de infração ambiental.

B) a indicação individuada, pela licitante, de pessoa jurídica que eventualmente venha a receber subconcessão.

C) da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de condenação, provisória ou definitiva, por crime ambiental.

D) a previsão em edital se a concessão se dará a título gratuito ou oneroso.

#Questão 909286 - Direito Civil, Direito das Sucessões, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O direito de sucessão hereditária será legítimo ou testamentário. Assim sendo, é correto afirmar que

A) possuem vocação hereditária à sucessão legítima pessoa natural e nascituro; à testamentária, também prole eventual de determinada pessoa – desde que viva quando da abertura da sucessão –, e pessoa jurídica, constituída ou a ser constituída sob a forma de fundação.

B) o sobrinho do falecido é seu herdeiro legítimo, não necessário, e herda em igualdade de condições com eventual tio do falecido, também herdeiro legítimo, não necessário.

C) o direito de representação aplica-se à sucessão legítima, não à testamentária, na linha reta, e na colateral aos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

D) a pessoa com absoluta ou relativa incapacidade civil está impossibilitada de dispor de seus bens por testamento.

#Questão 909290 - Direito Civil, Direito de Família, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 909291 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 909283 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é correto afirmar que

A) o ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto.

B) o Ministério Público é o único legitimado à celebração do ANPC.

C) em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D) o ANPC deve ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, a fim de evitar a persecução do ato de improbidade, vedando-se a sua formalização depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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