Questões Concurso MPE-RR

#Questão 912721 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 912722 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 912725 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Lei Orçamentária Anual de cada unidade federativa deve compreender o orçamento fiscal de seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto os relacionados à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C) A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

D) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, se não a encaminhar dentro do prazo legal, o Poder Executivo levará em consideração, para efeito de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados para o orçamento vigente.

#Questão 912733 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição Federal assegura

A) o atendimento educacional da pessoa com deficiência em todos os seus níveis, priorizada a formação de salas especiais que contemplem as especificidades da deficiência.

B) a obrigatoriedade da oferta, pelo Estado, de educação em todos os seus níveis, inclusive em creches e universidades.

C) a obrigatoriedade de atendimento pelo Estado, observada a universalidade e a igualdade de acesso e permanência dos alunos em todos os níveis educacionais.

D) a repartição de competências entre Município e Estado, competindo ao primeiro ofertar, com exclusividade, o ensino infantil e, ao último, o ensino médio, mostrando-se concorrente a atribuição para a oferta do ensino fundamental.

#Questão 909292 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Questões Concurso MPE-RR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo