Questões Concurso MPE-RR

#Questão 912746 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a alternativa correta.

A) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B) A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C) Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

D) É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

#Questão 912750 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 912752 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 912755 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

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