Questões Concurso MPE-RR

#Questão 916327 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que

A) o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.

B) o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

C) o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.

D) o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.

#Questão 916329 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 916332 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 916333 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

B) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

C) Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.

D) A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

#Questão 918020 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que

A) o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

B) é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

C) a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada como primeira forma de tratamento.

D) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Questões Concurso MPE-RR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo