Questões Concurso MPE-RR

#Questão 916326 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 916328 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 916321 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público

A) visitem as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência.

B) visitem, recomendem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero.

C) visitem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero, vedando-se o uso do instrumento administrativo da recomendação.

D) com atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero.

#Questão 916322 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais, em especial no tocante à observância do direito à participação e à necessidade de consideração efetiva dos seus pontos de vista em medidas que os afetem, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais se pautará pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo intercultural permanente, de caráter interseccional.

B) O atendimento dos povos e comunidades tradicionais deve ocorrer prioritariamente de forma presencial e de recepção nas unidades, devendo o atendimento remoto acontecer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar as suas demandas.

C) A ausência de consulta prévia não enseja a nulidade de processos e procedimentos, cabendo ao ministério público zelar pela sua observância, por meio do respeito aos protocolos de consulta elaborados pelos grupos e pela cobrança de sua aplicação junto ao poder público.

D) O respeito aos territórios dos povos e comunidades tradicionais independe da sua regularização formal pelo Estado, cabendo ao Ministério Público adotar as medidas necessárias para viabilizar o seu reconhecimento e garantir que a análise de suas características não esteja limitada aos regimes civis de posse e propriedade, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais envolvidos, com ênfase em aspectos existenciais dos bens jurídicos em discussão.

#Questão 916325 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

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