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Assinale a alternativa correta.
#Questão 916326
-
Direito Processual Penal
,
Recursos Criminais
,
INSTITUTO AOCP
,
2023
,
MPE-RR
, Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
A) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
B) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
C) O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.
D) É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.
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