Questão
Q916327
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto
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MPE-RR
Determinado acusado em processo penal, portador de péssimo
Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que
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