Questões Concurso MPE-RR

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Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta. 

No que se refere aos bens públicos, é correto afirmar que

Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA. 

A concessionária XPTO Rodovias foi contratada, em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para a execução de obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção de sistema rodoviário. O contrato consiste em Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada. Em janeiro de 2022, após o recebimento de ofício do Poder Concedente, a Concessionária noticiou que incorreria em descumprimento do cronograma físico financeiro do contrato em virtude da pandemia da COVID-19, que teria afetado a disponibilidade de mão de obra e a entrega de materiais. Por entender que se trata de fato excepcional e imprevisível, a Concessionária XPTO Rodovias pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com base nessas premissas, é correto afirmar que 

Acerca das entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

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