Questões Concurso MPE-RR

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Listagem de Questões Concurso MPE-RR

#Questão 924892 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os

#Questão 924893 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça expede recomendação administrativa ao prefeito para que proceda à invalidação de licitação para aquisição de veículo oficial, calcada no fundamento de que a descrição restritiva do objeto, constante do edital, inviabilizaria a disputa, caracterizando direcionamento. No prazo de resposta, o prefeito defende a legalidade da licitação e, em paralelo, oferta representação ao CNMP, pretendendo a desconstituição da recomendação ministerial. Em vista do caso prático apresentado, assinale a alternativa correta.

#Questão 924894 - Legislação de Trânsito, Crimes de trânsito, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Um indivíduo, na condução de veículo automotor, sem ser devidamente habilitado, envolve-se em acidente de trânsito e, sem que tenha dado causa ao evento, foge do local sem prestar qualquer socorro ao outro motorista, que ficou lesionado. Nesse caso, é correto afirmar que

#Questão 929322 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º) dispõe que “a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira” e estabelece várias obrigações atribuídas ao Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO se insere dentre as medidas vinculadas ao fomento da educação, da cultura, do desporto e do lazer. 

#Questão 929323 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, STF - Supremo Tribunal Federal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

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