O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9

#Questão 929322 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º) dispõe que “a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira” e estabelece várias obrigações atribuídas ao Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO se insere dentre as medidas vinculadas ao fomento da educação, da cultura, do desporto e do lazer.

A) Pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

B) Reconhecimento da atividade de capoeirista em todas as modalidades de manifestação da capoeira, seja como esporte, luta, dança ou música, com ensino obrigatório da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais.

C) Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

D) Obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.

Navegue em mais questões