Questões sobre STF - Supremo Tribunal Federal

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Listagem de Questões sobre STF - Supremo Tribunal Federal

#Questão 929323 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, STF - Supremo Tribunal Federal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

A) A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).

B) A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.

C) A existência de autorização de importação pela Anvisa.

D) A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

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