Questões Concurso MPE-RR

#Questão 913860 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Associação Ambiental X ingressou com ação civil pública na comarca de Mucajaí para impedir a continuidade de atividade degradadora do meio ambiente verificada no rio Mucajaí, no limite territorial das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre. A ação também postulou a recomposição e a reparação do dano ambiental. O Ministério Público do Estado ajuizou ação na comarca de Boa Vista, contemplando os mesmos pedidos, sob argumento de que se tratava de dano regional por ter ultrapassado mais de uma comarca. Por sua vez, o Ministério Público Federal distribuiu ação com o mesmo objeto no foro da Capital do Estado (Boa Vista), alegando que o dano ambiental ocorreu no trecho do rio Mucajaí localizado na Ilha do Paredão, em massa de água de domínio federal. Nesse caso,

A) os juízos do local do dano, das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre, possuem competência territorial concorrente, que será firmada pela distribuição.

B) a competência da Justiça Federal se sobrepõe à da Justiça Comum, diante do interesse da União.

C) cuidando-se de competência territorial, prorroga-se a competência do juízo de Mucajaí, que primeiro conheceu da ação coletiva.

D) deve prevalecer a competência da Justiça Estadual e do foro da Capital do Estado sobre qualquer outro juízo, diante da evidência de dano regional.

#Questão 913861 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal assegura o direito de reunião desde que a reunião

A) seja para fins pacíficos, envolva um objetivo comum aos participantes e, havendo utilização de espaços públicos, haja prévia autorização do poder público.

B) seja espontânea, previamente autorizada pelo poder público e sem a utilização de armas, exceto por policiais.

C) seja pacífica, sem armas, assegurada a utilização de espaços públicos de uso comum, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) tenha objetivo lícito, seja pacífica, sendo assegurado que só estejam armadas pessoas que possuam a respectiva autorização e a participação de todos os interessados.

#Questão 913862 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 913863 - Direito Penal, Sanções penais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

A) os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.

B) as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.

C) a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.

D) não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

#Questão 913864 - Direito Penal, Tipicidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Questões Concurso MPE-RR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo