Questões Concurso MPE-RR

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Listagem de Questões Concurso MPE-RR

#Questão 912736 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia

#Questão 912745 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

#Questão 912747 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que

#Questão 912748 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Suspensão e Extinção do Processo, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

É caso de extinção do processo por improcedência liminar

#Questão 912730 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Adolescente considerado autor de ato infracional apresentou-se ao Ministério Público para oitiva informal. Em relação às posturas cabíveis a serem adotadas pelo promotor de justiça após a realização do ato, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ao verificar a ocorrência da prescrição do ato infracional, à luz do entendimento sumulado pelo STJ, promover o arquivamento do procedimento, que deverá ser submetido ao crivo da homologação judicial.
II. Oferecer ação socioeducativa por meio de representação ao juízo e manifestar-se sobre a privação de liberdade, à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as regras da internação provisória.
III. Tratando-se de ato infracional grave, oferecer representação ao juízo, requerer a decretação da prisão preventiva, para tanto, aplicando subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, conforme autoriza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão ou extinção do processo, e incluir, eventualmente, medida não privativa de liberdade, manifestando-se pela liberação do adolescente.

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