Questão Q912736
2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto • MPE-RR

A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição

A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia

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