Adolescente considerado autor de ato infracional apresentou
#Questão 912730 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Ato infracional,
INSTITUTO AOCP,
2023,
MPE-RR,
Promotor de Justiça Substituto
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