Referente às espécies de pena e regimes previstos na legi

#Questão 913863 - Direito Penal, Sanções penais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

A) os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.

B) as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.

C) a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.

D) não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 913862
Próxima questão - #Questão 913864