Questões sobre Crimes Eleitorais

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.
    A) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
    B) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral
    C) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio
    D) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime
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A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

  • A. Estão certos apenas os itens I e II.
  • B. Estão certos apenas os itens I e IV.
  • C. Estão certos apenas os itens II e III.
  • D. Estão certos apenas os itens III e IV.
  • E. Todos os itens estão certos.
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Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:
  • A. Sempre que o Código Eleitoral não indica o grau mínimo para sanção, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
  • B. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixálo entre um sexto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
  • C. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 200 (duzentos) dias-multa.
  • D. Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
  • E. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
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Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio.

É correto afirmar que “X”

  • A. não cometeu crime eleitoral, pois sua conduta tipifica crime previsto no Código Penal.
  • B. cometeu um crime eleitoral apenado com reclusão e de ação penal pública.
  • C. não cometeu qualquer crime, pois exerce a função de administrador financeiro, cabendo apenas responsabilidade civil.
  • D. cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal pública.
  • E. cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal privada.
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A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
  • A. Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.
  • B. Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.
  • C. Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
  • D. Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
  • E. Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.
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Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Para efeitos penais do Código Eleitoral, não são membros nem funcionários da Justiça Eleitoral aqueles por esta requisitados.”

PORQUE

II. “O julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe foram conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei supletiva ou subsidiária, o Código de Processo Penal.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • A. A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
  • B. A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C. As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • D. As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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O crime eleitoral
  • A. é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.
  • B. caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.
  • C. pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.
  • D. praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.
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Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o
  • A. crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.
  • B. crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.
  • C. crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.
  • D. desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.
  • E. crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.
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Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1o, I, “e”, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes
  • A. culposos, apenas.
  • B. culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
  • C. de ação penal privada, apenas.
  • D. definidos em lei como de menor potencial ofensivo, apenas.
  • E. aos crimes culposos apenados exclusivamente com multa e aos crimes de ação penal privada, apenas.
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

  • A. independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.
  • B. o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.
  • C. o candidato tem foro privilegiado no TRE.
  • D. o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.
  • E. a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.
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